Srs. Mas uma vez o "SE" em evidencia! Então vamos lá!

A Lei 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária comina pena de reclusão de dois a cinco anos e ainda que condenado o sonegador terá direito ao regime aberto, e se em regime semi-aberto, terá direito ou a suspensão condicional da pena, ou a substituição da pena corporal por serviços à comunidade, salvo se a pena for superior a quatro anos o que é muito raro.

Lei 9.249/95 estabelece em seu art. 34, que o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia do Ministério Público leva à extinção da punibilidade.

Lei Federal n. 10.684/03 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no artigo 9º e seu § 2º estabelece que o parcelamento do débito fiscal suspende a pretensão punitiva estatal, ou seja, enquanto o contribuinte estiver naquele regime, não poderá ser processado nem condenado pela Justiça e será extinta.

Creio que seja suficiente!

Ou seja! Sem motivos para mais preocupações!

#TmjAndrés