O Ministério Público está com a bola. Vai pipocar?

Fórum do Corinthians
Tópico popular Entenda as regras

Jose #776 @herlock.sholmes em 14/01/2014 às 00:09

É Pouco provável que os torcedores da Portuguesa, ou do Flamengo, tenham legitimidade para propor ação em favor dos clubes que torcem, pois é evidente que estão pleiteando direito alheio (dos clubes) em nome próprio. Os torcedores, ainda que o resultado do julgamento seja humilhante (rebaixamento do clube para o qual torcem), de fato não foram atingidos pela decisão do STJD.

A iniciativa da ação, portanto, cabe aos clubes prejudicados. Porém, jamais o farão, pois as represálias seriam tantas que a busca do direito seria catastrófica ou, no mínimo, desaconselhável. Uma verdadeira ética perversa.

Porém, é impossível concordar com a decisão do STJD, pois é evidente que foi tomada para favorecer o Fluminense.

O campeonato foi decidido no tapetão!

Isto pode não ser ofensivo a todos os brasileiros, pois muitos deles não estão nem aí para o futebol. No entanto é um ultraje para boa parte da população que, por vários meios, desde a presença nos estádios de futebol, nos maiores centros, até o acompanhamento através do velho radinho de pilhas, nos mais afastados rincões do país, tiveram seus sentimentos machucados.

Observado o julgamento do STJD, ainda que se admita que os prazos se contem da intimação da data do julgamento, conforme decisão unânime da supracitada Corte desportiva, jamais poderia ser desconsiderada a publicidade exigida, por lei. E a Lei fere mortalmente os as decisões das Cortes Desportivas (por que será, hein?) na essência quando trata do tema (publicidade, divulgação). Noutras palavras, acabou o 'escondidinho'.

No caso, o art. 36 da Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 (lei conhecida como Estatuto do Torcedor) não deixa dúvida sobre a validade das decisões: “São nulas as decisões proferidas que não observarem o disposto nos arts. 34 e 35”.

E dentre os requisitos a serem cumpridos para a validação das decisões está o cumprimento da formalidade prevista no art. 35, § 2º, do Estatuto do Torcedor: “§ 2o As decisões de que trata o caput serão disponibilizadas no sítio de que trata o § 1o do art. 5o”. Em língua de gente, publicação na internet em sítio da entidade responsável pela organização do evento. Traduzindo para o inglês, publicação no 'site' da CBF.

Nulo em direito tem o mesmo conceito do nulo no uso comum, cotidiano, dos mortais, da minha casa ou da sua, ou seja, sem valor, sem efeito, inútil, em outras palavras, algo que não vale nada.

A exigência do Estatuto do Torcedor (de impor uma forma, formalidade) não é uma aberração. O Código Civil também considera nulo o negócio jurídico que não observar a forma prevista em lei.

Portanto, resta claro que, para que as decisões dos Tribunais Desportivos tenham validade (antes disso são nulas, não existem), indispensável que sejam publicadas no sítio da CBF.

Existem outras nulidades no processo civil decorrentes de formalidade. Apenas para exemplificar, cita-se que também não vale a sentença que não foi assinada pelo Juiz. Enfim, se a lei exige um carimbo para valer, tem que carimbar.

Portanto, formalismo em direito não é nenhum absurdo. É comum, se vê todo dia, a toda hora. E como tem!

Seria suficiente a intimação da parte (conhecimento da decisão), como julgou o STJD, se a publicação exigida por lei fosse lançada no sítio no mesmo instante (on line) ou ao menos no mesmo dia.

Contudo, se a decisão só foi publicada noutra data é a partir daí que passa a ter existência e validade perante o Direito. E se desviarmos a andança para a esfera do Direito Penal (afinal, se tratava de uma penalidade), o rigorismo formal é muito mais amplo, inegociável.

Evidentemente que nenhum dos Auditores iria reconhecer a nulidade do julgado, pois sempre assim agiram e jamais foram incomodados. Não se despreze que o cumprimento das decisões representa ato de poder e o detentor do poder jamais iria se curvar tão facilmente. Ainda mais “se” havia uma camisola (isso é homenagem aos lusos) de três cores por baixo das vestes talares (roupas que juiz usa).

No entanto, ninguém deles se preocupou em dar efetivo cumprimento àquilo que a lei estabelece, como se cumprir a lei fosse algo mesquinho, desnecessário, inútil.

Por isso é urgentíssimo que o Mistério Público, que é o fiscal da Lei, no mais breve espaço de tempo possível, ajuíze uma ação civil pública. Afinal, o futebol como um todo, paixão nacional que é, se não for classificado como um direito histórico ou artístico está inserido naqueles direitos difusos ou coletivos da Lei 7.347/85, art. 1º, itens III e IV.

E para que tal ocorra, precisamos estar atentos. Se num prazo de 30 dias o Ministério Público não ajuizar a ação, alguma pressão há de ser feita, como entupir a caixa de e-mail do Promotor de Justiça, levar faixas e cartazes aos estádios ou outras atitudes pacíficas e civilizadas, mas democráticas, cobrando a atuação.

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Ana Paula Araújo #9 @anapaulaaraujo em 14/01/2014 às 09:54

“ (...) pois é evidente que estão pleiteando direito alheio (dos clubes) em nome próprio.”

Quando é para punir por violência no estádio, a torcida se torna uma extensão do clube, agora quando é para defender algum interesse, não?

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Jose Laercio Chelski #776 @herlock.sholmes em 18/01/2014 às 10:49

Ana, a responsabilidade contra a violência TAMBÉM é dos clubes. NÃO SÓ deles. Por isso possível é a punição.

No entanto, as federações, CBF inclusive, têm responsabilidade igual. Não se vê punição equivalente a elas.

Se um clube paga R$ 100 mil de multa e perde 5 mandos de jogo, a federação deveria ser punida com 5 ou 10 milhões de multa, para que haja equivalência nas responsabilidades.

Não é isto que se vê.

Ana #9 @anapaulaaraujo em 14/01/2014 às 09:54

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“ (...) pois é evidente que estão pleiteando direito alheio (dos clubes) em nome próprio.”

Quando é para punir por violência no estádio, a torcida se torna uma extensão do clube, agora quando é para defender algum interesse, não?

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Jose Laercio Chelski #776 @herlock.sholmes em 18/01/2014 às 10:44

A CBF, evidentemente, deve lutar para que prevaleça o resultado do julgamento do STJD. Esta é a lógica.

A propósito, assim que saiu a liminar da Justiça do Rio de Janeiro - muito estranha por sinal - a CBF se apressou em ser citada (um representante foi até o balcão do fórum). Por outro lado, foge dos oficiais de Justiça para não acatar a decisão da Justiça de São Paulo.

É de se pensar em ajuizar uma ação para destituir o Dr. Paulo Schmidt e todos os auditores do STJD. Afinal, se nenhum deles tem o mínimo conhecimento da prevalência de uma lei sobre um regulamento (e isto até estagiário sabe), onde estaria o NOTÓRIO SABER JURÍDICO que os credencia para tais cargos?

Parece que, para ocupar tais cargos, o requisito é outro, notória safadeza ou notória submissão ou notória politicagem ou qualquer coisa do gênero.

Com todo respeito, nenhum votou contra? Desde quando unanimidade tamanha pode ser indício de sabedoria?

Alexandro #372 @acpunk em 15/01/2014 às 13:19

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Certo, tribunais apenas julgam recursos, mas o que a CBF pode alegar pra entrar com recurso? Como você disse 'cabe às partes interessadas', qual seria o interesse da CBF?

Me parece cada vez mais claro que o interesse é exclusivamente alterar o rebaixamento.

Arnaldo R. Júnior #3.728 @arj07 em 15/01/2014 às 14:05

Kkkkk.

jose #776 @herlock.sholmes em 15/01/2014 às 12:23

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Taí um exemplo de ação de uma Neimarzete, que foi ao estádio para ver o dito cujo e ele não entrou em campo porque estava suspenso (iria dizer que não jogou mas a palavra não serve, pois ele só se joga). A moça sem gosto consultou o sítio da CBF e lá não havia registro da suspensão.

Uma dessa eu pego. A causa, claro.

Alexandro Costa #372 @acpunk em 15/01/2014 às 13:19

Certo, tribunais apenas julgam recursos, mas o que a CBF pode alegar pra entrar com recurso? Como você disse 'cabe às partes interessadas', qual seria o interesse da CBF?

Me parece cada vez mais claro que o interesse é exclusivamente alterar o rebaixamento.

jose #776 @herlock.sholmes em 15/01/2014 às 12:08

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Vou tentar explicar.

O STJD é, como diz o nome, um Tribunal, ou seja, ele só julga. Assim, em caso de eventual descontentamento, cabe às partes interessadas (CBF, que organiza o campeonato ou aos clubes prejudicados) a defesa dos seus direitos, até mesmo fora da Justiça Desportiva (normalmente não o fazem).

Não são os Tribunais que entram com recursos (na verdade eles recebem os recursos), mas as partes que entram com recursos contra decisão do Juiz para o Tribunal (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho, por exemplo) ou da decisão do Tribunal para um Tribunal Superior (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho), podendo chegar até o Supremo Tribunal Federal.

Espero ter esclarecido a dúvida.

Jose Laercio Chelski #776 @herlock.sholmes em 15/01/2014 às 12:23

Taí um exemplo de ação de uma Neimarzete, que foi ao estádio para ver o dito cujo e ele não entrou em campo porque estava suspenso (iria dizer que não jogou mas a palavra não serve, pois ele só se joga). A moça sem gosto consultou o sítio da CBF e lá não havia registro da suspensão.

Uma dessa eu pego. A causa, claro.

Arnaldo #3728 @arj07 em 14/01/2014 às 11:44

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Interpretando o Estatuto do Torcedor revela implicitamente no que diz respeito ao torcedor ter o direito de saber quem pode ou não jogar.

Um exemplo clássico é o Neymar, as garotinhas iam nos estádios só para vê-lo. Caso ele fosse condenado no STJD, elas teriam o direito de saber se ele pode ou não jogar.

Como elas podem saber disso?

Resposta=Através da publicação das decisões do STJD, que por sinal, não ocorrem corretamente.

Pra mim, o torcedor deve exigir a devolução dos pontos da Lusa, em decorrência da anulação do julgamento que condenou o jogador da Portuguesa, o que consequentemente, anulará a punição deste jogador. Sendo assim, tornará LEGÍTIMA a sua partipação naquele jogo.

'''Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a DEFESA do torcedor, e, com a finalidade de FISCALIZAR o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão:...'''

Jose Laercio Chelski #776 @herlock.sholmes em 15/01/2014 às 12:17

Você e toda a torcida do Corinthians. Nem me atrevo a dizer de outros clubes, pois eles só tem simpatizantes. Torcida mesmo, só nóis mano.

Bernardo #43 @enzoauditore em 14/01/2014 às 12:58

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Eu quero ver o Florminense na B...

Jose Laercio Chelski #776 @herlock.sholmes em 15/01/2014 às 12:14

Interesse de agir deve ser demonstrado. Se o dono da padaria, diante dos fatos peculiares prova para o Juiz que teve prejuízo com determinada situação, em tese é possível que ajuíze uma ação com o objetivo de reparar os danos sofridos (sair do prejuízo).

Não seria fácil, porém, demonstrar a ligação entre o julgamento do STJD e o prejuízo da padaria. Concorda?

Alexandro #372 @acpunk em 15/01/2014 às 09:25

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E o dono de uma padaria que fica ao lado do Canindé, não seria prejudicado? Dono de uma loja de artigos da Portuguesa... Qualquer torcedor que também tenha sua atividade financeira ligada ao clube.

Jose Laercio Chelski #776 @herlock.sholmes em 15/01/2014 às 12:08

Vou tentar explicar.

O STJD é, como diz o nome, um Tribunal, ou seja, ele só julga. Assim, em caso de eventual descontentamento, cabe às partes interessadas (CBF, que organiza o campeonato ou aos clubes prejudicados) a defesa dos seus direitos, até mesmo fora da Justiça Desportiva (normalmente não o fazem).

Não são os Tribunais que entram com recursos (na verdade eles recebem os recursos), mas as partes que entram com recursos contra decisão do Juiz para o Tribunal (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho, por exemplo) ou da decisão do Tribunal para um Tribunal Superior (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho), podendo chegar até o Supremo Tribunal Federal.

Espero ter esclarecido a dúvida.

Alexandro #372 @acpunk em 15/01/2014 às 10:02

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Já questionei em outros tópicos, mas vou perguntar de novo para um especialista:

Qual a alegação da CBF para entrar com recurso contra a decisão dos juízes em anular as penas impostas pelo STJD? Afinal, cabe a CBF 'organizar' o campeonato de forma imparcial, ao STJD cabe o julgamento, se a justiça comum anulou uma decisão do STJD, não seria o tribunal de justiça desportiva quem deveria entrar com recurso, pois teve sua decisão questionada? No que isso prejudicou a CBF?

Alexandro Costa #372 @acpunk em 15/01/2014 às 10:02

Já questionei em outros tópicos, mas vou perguntar de novo para um especialista:

Qual a alegação da CBF para entrar com recurso contra a decisão dos juízes em anular as penas impostas pelo STJD? Afinal, cabe a CBF 'organizar' o campeonato de forma imparcial, ao STJD cabe o julgamento, se a justiça comum anulou uma decisão do STJD, não seria o tribunal de justiça desportiva quem deveria entrar com recurso, pois teve sua decisão questionada? No que isso prejudicou a CBF?

Alexandro Costa #372 @acpunk em 15/01/2014 às 09:25

E o dono de uma padaria que fica ao lado do Canindé, não seria prejudicado? Dono de uma loja de artigos da Portuguesa... Qualquer torcedor que também tenha sua atividade financeira ligada ao clube.

jose #776 @herlock.sholmes em 14/01/2014 às 11:16

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Seria ótimo que assim fosse entendido. No entanto, a meu ver, isso se aplica quando o torcedor tem seu direito lesado. Exemplo: Comprou ingresso e o jogo foi cancelado.