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Post de Rogerio no fórum "Estádio do Corinthians" do Meu Timão

Podemos fazer campanha e comprar de forma coletiva? Assim esse valor mínimo seria distribuido em um grupo e todos pagariam IPTU com ele. O que acha?

em Estádio do Corinthians > Quero pagar meu IPTU com os cids como faço?

Em citação ao post:

Parabéns pelo post.

Os CIDs podem ser comprados por pessoas físicas e empresas para pagar IPTU e ISS.

O problema é que cada CID tem valor mínimo de R$ 50.000,00. Isso, ao meu ver, inviabiliza a venda para pessoas físicas, salvo as muito ricas.

Porém, para empresas, ainda mais levando em conta o ISS, o valor não é alto. O problema é o medo daquele promotor conseguir anular o CID na Justiça e o cara ficar com um papel sem valor na mão. Perder R$ 50.000,00 não é fácil. Para mim, o Corinthians deveria se comprometer a comprar de volta o CID caso ele seja anulado por decisão judicial. Só assim alguém irá comprar.

Sinceramente, eu acho difícil os CIDs serem anulados. A ação está mais para coisa de anti mesmo.

Lei Municipal Nº 15.413, DE 20 DE JULHO DE 2011

...

Art. 5º Os Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento poderão ser emitidos pela conclusão de etapas constantes do projeto aprovado, observado o limite das dotações orçamentá- rias consignadas na lei orçamentária do ano da emissão dos certificados, podendo o valor total do incentivo ser fracionado em diversos certificados, com valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada um.

...

Art. 6º Os Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento poderão ser utilizados para pagamento dos seguintes impostos, próprios ou de terceiros: I – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; II – Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.3/3 Parágrafo único. Os certificados não poderão ser utilizados pelo investidor para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido na fonte.

Vai Corinthians!

Responder ao post do Rogerio

Réplicas desse post

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Rafael 1.163 posts

@rafael.abed em 02/03/2015 às 16:31

Sem mexer na lei, não dá para comprar coletivamente. A lei é bem clara quanto a isso.

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