Meu Timão

Após pesquisar sobre rescisão contratual encontrei um artigo que explica muito bem como funciona este processo. Vamos aos fatos:

E se a empresa permitir a rescisão com um multa abusiva?

Aqui chegamos ao ponto principal deste artigo, que é sobre a multa de rescisão contratual no contrato de prestação de serviços. Existem 2 condições para que a multa seja permitida, e elas são:

I. A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato;

II. A multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.

O limite de 10% (dez por cento)

Temos em nossa legislação o Código de Direito do Consumidor (CDC), que em seu artigo 51 define que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais referentes à prestação de serviços, ou fornecimento de produtos, que sejam consideradas abusivas, e assim coloquem o cliente/consumidor em uma desvantagem exagerada.

&Ldquo;Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”

E temos também a Lei da Usura (22.626/33), que define que não é válida cláusula penal superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato, ou dívida em aberto, considerando tal cobrança como abusiva e possível enriquecimento ilícito.

&Ldquo;Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.”

Caso o seu contrato de prestação de serviços tenha como multa um valor superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, pode-se considerar tal cláusula nula.

A proporcionalidade

Se o seu contrato tem uma cláusula de rescisão válida, ou seja, com o valor total não sendo superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato, você deve pagar 10% do valor total acordado em contrato?

Somente se nenhum pagamento foi efetuado, como a rescisão no.mesmo dia da assinatura.