Acordo no 'caso Héverton' não é aceito e MP entrará com ação civil contra a CBF

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Fluminense pode voltar a Série B

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' O Ministério Público entrará com uma ação civil pública na Justiça Comum contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O motivo é que a entidade máxima do futebol brasileiro não acatou a proposta feita pelo promotor de Justiça do Consumidor, Roberto Senise, em reunião realizada nesta segunda-feira, que rebaixaria o Fluminense no Campeonato Brasileiro de 2013.

A intenção de Roberto Senise era convencer a CBF em fazer valer o Estatuto do Torcedor, que é considerado para o Ministério Público mais relevante do que o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que decretou a perda de quatro pontos à Portuguesa e ao Flamengo, por se tratar de uma lei federal.

Segundo Roberto Senise, ele se reuniu com integrantes da CBF sabendo que seria difícil chegar em um acordo. O promotor de Justiça do Consumidor afirmou também que fez o possível para colocar um fim no Brasileirão 2013 e garantiu que entrará com uma ação civil pública.

Conforme o artigo 35 do Estatuto do Torcedor: 'As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federas. As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento (no caso, CBF).'

Fonte: Futebol Interior

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