Wilson Antunes
Não tem respaldo da lei?
Estatuto do torcedor - Lei número 10671 de 15 de maio de 2003, dedicada a uma normatização mais racional das atividades desportivas no Brasil, com especial foco para aquele que é o mais popular do país, o futebol. Um pouco anterior, e buscando tratar de praticamente os mesmos assuntos, está a lei número 9615 de 1998, mais conhecida como Lei Pelé, que institui normas gerais para o desporto.
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Em resposta ao comentário:
Prender por uso de artifícios pirotécnicos é inconstitucional e Prender sem respaldo da lei é um ato ditatorial. Você é uma pessoa experiente, deveria saber disso...