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@el.mariachi em 23/04/2013 às 21:17
Essa história de 'PEC da impunidade' foi o nome que o MP inventou, no desespero, para manter o tal 'poder', que não é previsto em lei nenhuma.
Se as pessoas soubessem como são as investigações do MP, não seriam contra a PEC. Não tem lei regulando, não tem prazo, não sofre fiscalização alguma, não tem controle externo, engavetam e desengavetam quando bem entendem, usam para fazer politicagem e chantagem contra político.
Se você for inocente e for preso injustamente pela polícia, pode reclamar na própria polícia, no MP ou no Judiciário. Qualquer deles pode tomar providências contra o policial que te prendeu.
Agora, se você for inocente e for preso injustamente em investigação do MP, SOMENTE VAI PODER RECLAMAR PARA UM OUTRO PROMOTOR, COLEGA DO QUE TE PRENDEU, pois promotor tem prerrogativa de foro e só pode ser investigado ou processado por outro promotor. Nem juiz pode.
Enfim, as coisas não são como o MP prega. Afinal, a favor da PEC estão os Delegados Federais, a AGU, a OAB, e constitucionalistas do quilate de José Afonso da Silva e Ives Gandra Martins.
Abraço!
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