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Minuta de contrato, emails, prints, Fax kk é igual a contrato de gaveta.
Num vale por.. Nenhuma... Só vale pra discussão.
O que vale é a matrícula. O registro do imóvel..
Enquanto não averbar e passar para o nome do comprador, ainda é seu e toda responsabilidade sobre seu bem..
Simples assim..
em Bate-Papo da Torcida > Detalhes do possível acionamento do Milan na FIFA
Em resposta ao tópico:
O que diz a lei quando eu pesquisei sobre:
É possível desfazer uma transação no futebol após a elaboração de minutas de contrato, mas quase nunca sem consequências financeiras ou jurídicas. As minutas, antes da assinatura definitiva (contrato especial de trabalho desportivo e registro na federação), funcionam como um pré-contrato ou acordo de cavalheiros que, se descumprido, gera penalidades para a parte que desistir.
Pontos importantes sobre a desistência pós-minuta:
Vínculo Jurídico: A troca de minutas assinadas, mesmo que preliminares, formaliza o acordo entre clubes e jogador.
Multas e Penalidades: Se o clube ou jogador desistir sem um motivo justo (como reprovação em exames médicos, quando previsto), a parte prejudicada pode buscar indenização.
Contrato de Trabalho: O contrato de trabalho desportivo é bilateral. Se o clube desistir, pode ter que pagar a multa rescisória prevista.
Acordo Amigável: A melhor forma de desfazer é por meio de um distrato amigável entre as partes, evitando disputas na FIFA ou tribunais desportivos.
Quando pode ser desfeito sem multa?
Se a minuta previa cláusulas suspensivas (ex: 'contrato válido apenas se aprovado nos exames médicos') e o jogador não passou nos testes.
Em resumo, desistir após a minuta é uma rescisão unilateral que gera consequências, a menos que haja um acordo de 'distrato' entre as partes.
Fonte: Jusbrasil
