Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

A) estádio, ginásio e campo desportivo;

B) bailes ou promoções dançantes;

C) boate ou congêneres;

D) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

E) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.