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Por que o Corinthians não usa esse art. Da Lei Pelé?

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Publicado no Fórum do Meu Timão em 11/07/2025 às 18:39
Por George Araujo (@george.araujo2)

Por que o Corinthians não usa esse art. Da Lei Pelé?

Segundo o disposto no artigo 27 da lei Pelé, que assim estabelece:

Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.

Como existe referência ao artigo 50 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002) vale a transcrição deste artigo, também:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

&Sect; 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
https://leiemcampo.com.br/sim-ha-situacoes-em-que-o-presidente-de-um-clube-de-futebol-responde-pelas-dividas-trabalhistas-com-seus-bens-pessoais/ Sim, há situações em que o presidente de um clube de futebol responde, pelas dívidas trabalhistas... Sim, há situações em que o presidente de um clube de futebol responde, pelas dívidas trabalhistas... leiemcampo.com.br

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@lucasmoura2015 em 11/07/2025 às 18:52

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