Não. O que vale é a data do julgamento da ação. Essa era uma dúvida até de advogados, mas já está pacífico isso na justiça. No dia da entrada em vigor, vários juízes já condenaram por litigancia de má-fé.
em Bate-Papo da Torcida > A importância (positiva) da ação do Edílson para o Corinthians
Mas como ele era funcionario do Corinthians antes da reforma trabalhista, ele não estaria embasado na lei antiga?
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