Boa parte da 'nova' dívida não tem base

Roberto Piccelli

Roberto Piccelli é advogado atuante em direito público e escreve sobre temas jurídicos e institucionais relacionados ao Corinthians.

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Boa parte da 'nova' dívida não tem base

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Boa parte da 'nova' dívida não tem base

Vamos brigar pelos nossos milhões!

Foto: Reprodução

O Corinthians, segundo notícia publicada há pouco, apresentou defesa contra a autuação, promovida pela Prefeitura de São Paulo, por dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços) dos últimos cinco anos. Muita gente tem perguntado se essa dívida tem base.

A resposta não é tão simples quanto parece. Ao que se sabe, na realidade, foram várias as receitas do clube que chamaram a atenção da fiscalização. Cada uma delas tem uma característica: algumas são mais próximas ao que se poderia considerar serviço; outras claramente têm outra natureza.

O assunto é um pouco técnico, mas vale a pena explicar superficialmente para quem se interessar.

Receitas como o aluguel de espaços, por exemplo, não podem ser objeto de tributação pelo ISS. É jurisprudência pacificada nos tribunais superiores que locação não é serviço.

Súmula Vinculante nº 31 (STF) - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Assim, o imposto não incide sobre a renda de aluguéis. Ainda assim, por uma série de razões, órgãos fiscais Brasil afora insistem em atuar os contribuintes por um suposto ISS incidente sobre receita de aluguel. Normalmente esse tipo de cobrança não sobrevive na Justiça.

Outras receitas também são difíceis de enquadrar como serviço, a exemplo do contrato de patrocínio. Há decisões do Tribunais de Justiça de São Paulo que negam a possibilidade de se cobrar ISS por receitas de patrocinadores, por faltar previsão legal específica.

Mesmo assim, segundo os advogados do clube, tanto receitas de aluguel quanto receitas de patrocínio foram alvo dos fiscais, embora não se saiba em que proporção.

Ou seja, vamos com calma: o valor de R$ 200 milhões, alardeado por aí, pode e deve ser reduzido significativamente.

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Roberto Piccelli é advogado atuante em direito público e escreve sobre temas jurídicos e institucionais relacionados ao Corinthians.

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